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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0046776-90.2017.8.16.0018

Recurso: 0046776-90.2017.8.16.0018 ED
Classe Processual: Embargos de Declaração Cível
Assunto Principal: Indenização por Dano Moral
Embargante(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR
Embargado(s):
DECISÃO MONOCRÁTICA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO.
AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO DO
FORNECIMENTO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ
EM JANEIRO DE 2016. SANEPAR. SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA MANTIDA POR DECISÃO MONOCRÁTICA.
SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO VINCULANTE. IRDR
N.º 0011751-70.2017.8.16.0000 (TEMA 005) e 0011579-
31.2017.8.16.0000. CHUVAS INTENSAS.
TRANSBORDAMENTO DO RIO PIRAPÓ E INUNDAÇÃO DA
UNIDADE DE CAPTAÇÃO. FORTUITO EXTERNO.
INCIDÊNCIA DA TESE “B” DO IRDR. ROMPIMENTO DO
NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE ILÍCITO E DO
DEVER DE INDENIZAR. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO
DO JULGADO AO PRECEDENTE VINCULANTE.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM
EFEITOS INFRINGENTES. DECISÃO MONOCRÁTICA
DESCONSTITUÍDA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO
E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDOS INICIAIS
JULGADOS IMPROCEDENTES.
Vistos.
1.Trata-se de ação indenizatória proposta em face da Companhia de Saneamento do
Paraná – SANEPAR, pretendendo a condenação da concessionária ao pagamento de
indenização por danos morais, ao fundamento de que o imóvel em que reside permaneceu
sem abastecimento de água entre os dias 12 a 21 de janeiro de 2016.
O pedido foi julgado procedente.
Inconformada, a ré interpôs recurso inominado, ao qual o então Relator, por decisão
monocrática, negou provimento, mantendo integralmente a sentença.
Sobreveio Agravo Interno em face da decisão monocrática, que restou pelo não
provimento.
Contra essa decisão, a SANEPAR opôs embargos de declaração, sustentando a existência
de omissão e obscuridade no julgado.
É o necessário.
2.Os embargos comportam acolhimento, com atribuição de efeitos infringentes.
Com o julgamento da ação civil pública relacionada à instauração do IRDR n.º 0011523-
95.2017.8.16.0000, cessou a causa que determinara a suspensão processual estabelecida
na Reclamação Cível n.º 0016362-66.2017.8.16.0000.
Além disso, a controvérsia jurídica subjacente à presente demanda foi posteriormente
solucionada por este Tribunal em julgamento dotado de eficácia vinculante, circunstância
que impõe a adequação do pronunciamento anteriormente proferido ao entendimento
consolidado pela Corte.
A controvérsia restringe-se à responsabilidade civil da SANEPAR pela interrupção do
fornecimento de água ocorrida no Município de Maringá em janeiro de 2016.
O desabastecimento decorreu das chuvas excepcionalmente intensas verificadas naquele
período, que provocaram o transbordamento do Rio Pirapó, manancial responsável pelo
abastecimento do Município, e atingiram a unidade de captação da concessionária,
comprometendo as operações necessárias ao fornecimento de água.
A questão foi examinada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná no julgamento do
IRDR n.º 0011751-70.2017.8.16.0000 (antiga numeração n.º 1.676.846-4 – Tema 005) em
conexão com o IRDR n n.º 0011579-31.2017.8.16.0000 (antiga numeração n.º 1.676.133-
2), ocasião em que se firmou, entre outras, a seguinte tese:
“(...) b) a interrupção temporária no fornecimento de água para fins de
manutenção ou reparo na rede, desde que não corriqueiras e por prazo razoável,
independentemente de aviso, assim como aquelas motivadas por caso fortuito ou
força maior externos, não caracteriza ilícito hábil a fundar pedido indenizatório.
(...)” (TJPR, Seção Cível, j. 04.12.2019).
A hipótese dos autos enquadra-se na tese acima transcrita.
Com efeito, as intensas precipitações e a consequente inundação das instalações
responsáveis pela captação de água constituíram circunstâncias externas à atividade
ordinariamente desenvolvida pela concessionária, de caráter excepcional e inevitável,
configurando fortuito externo apto a romper o nexo de causalidade.
Embora o restabelecimento integral do serviço não tenha ocorrido de forma imediata, o
lapso necessário à retomada do abastecimento deve ser apreciado à luz da
excepcionalidade e da magnitude do evento que comprometeu a infraestrutura utilizada
pela concessionária.
Não se está diante, portanto, de interrupção decorrente de deficiência ordinária na
prestação do serviço, mas de paralisação emergencial provocada por evento externo e
extraordinário, cuja ocorrência afastou temporariamente a possibilidade de continuidade
regular do abastecimento.
Nesse contexto, rompido o nexo de causalidade entre a atuação da concessionária e os
danos alegados pela parte autora, não se configura o dever de indenizar.
A orientação vem sendo reiteradamente observada pelas Turmas Recursais em demandas
decorrentes do mesmo episódio. Confira-se:
DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM
RECURSO INOMINADO. SANEPAR. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE
MARINGÁ/PR EM JANEIRO DE 2016. INUNDAÇÃO DO RIO PIRAPÓ, QUE
COMPROMETEU AS INSTALAÇÕES, EQUIPAMENTOS DE CAPTAÇÃO E
BOMBEAMENTO DE ÁGUA DA CONCESSIONÁRIA. DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE MANTEVE A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS
PEDIDOS INICIAIS. PRELIMINARES DE SUSPENSÃO E PRODUÇÃO DE
PROVA PERICIAL AFASTADAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À
ANÁLISE DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE CIVIL.
ACOLHIMENTO. PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES DE COLETA E
DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA DECORRENTE DAS INTENSAS CHUVAS
OCORRIDAS EM JANEIRO DE 2016. EVENTO IMPREVISÍVEL E
INCONTORNÁVEL, FORA DO ESPECTRO DE CONTROLE DA
CONCESSIONÁRIA. FORTUITO EXTERNO CONFIGURADO. PRAZO
RAZOÁVEL PARA RETOMADA DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE ILÍCITO.
CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. INTERRUPÇÃO
EMERGENCIAL, DECORRENTE DE NECESSIDADE TÉCNICA, QUE NÃO
CONFIGURA DESCONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. APLICAÇÃO
DO ARTIGO 40, I E II, DA LEI N.º 11.445/2007 E DO ARTIGO 6º, § 3º, I, DA
LEI N.º 8.987/1995. IRDR N.º 1.676.846-4 (TEMA 005), TESE “B”. ADOÇÃO
DE MEDIDAS PARA MITIGAR O DESABASTECIMENTO PELA
CONCESSIONÁRIA. ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE.
AFASTAMENTO DO DEVER DE INDENIZAR. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS, COM EFEITOS
INFRINGENTES, PARA REFORMAR A DECISÃO EMBARGADA E
JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. (TJPR - 6ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais - 0038414-02.2017.8.16.0018 [0020273-
66.2016.8.16.0018/1] - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J.
13.09.2026).
“Vistos. 1. Antônio Jair da Silva ajuizou ação indenizatória em face da Sanepar,
visando a condenação da concessionária ao pagamento de danos morais, sob o
fundamento de que, entre os dias 11 e 22 de janeiro de 2016, o imóvel em que
residia teve o abastecimento de água interrompido sem justa causa. A sentença
julgou procedente o pedido. Inconformada, a ré interpôs recurso inominado.
Facultada a apresentação de contrarrazões, os autos subiram a esta Turma. O
acórdão anteriormente proferido nestes autos (evento 25.1) foi anulado após o
julgamento dos embargos declaratórios registrados sob o n. 7411-82.2024 (mov.
19.1 daqueles autos). É o relatório. 2. Julgada a ação civil pública que resultou na
instauração do IRDR n. 11523-95.2017.8.16.0000, tem-se por cessada a
suspensão processual ordenada na reclamação cível n. 0016362-
66.2017.8.16.0000. Tendo em vista o efeito vinculante do julgamento do IRDR
supracitado, a presente hipótese comporta julgamento monocrático do recurso.
Passa-se, assim, ao julgamento do mérito.3. O recurso interposto pela Sanepar
deve ser provido. Restou pacificado na jurisprudência desta Corte o entendimento
de que a interrupção do abastecimento de água na cidade de Maringá em janeiro
de 2016 resultou de fato irresistível da natureza. Com efeito, as fortíssimas
chuvas que se precipitaram no início daquele mês, após ocasionarem o
transbordamento do Rio Pirapó (manancial responsável pelo abastecimento da
cidade), provocaram a inundação da unidade de captação da concessionária.
Tratando-se de caso fortuito, que exclui o nexo causal, não pode a recorrente ser
responsabilizada civilmente pelos danos: ainda que se reconheça o delongado
tempo despendido para restabelecer as operações de abastecimento de água
potável, claro está que essa demora se acha justificada pela dimensão
extraordinária do evento climático. De fato, o eg. TJPR, ao julgar o Incidente de
Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n. 11751-70.2017.8.16.0000 [antiga
numeração 1.676.846-4], fixou as seguintes teses: “(...) b) a interrupção
temporária no fornecimento de água para fins de manutenção ou reparo na rede,
desde que não corriqueiras e por prazo razoável, independentemente de aviso,
assim como aquelas motivadas por caso fortuito ou força maior externos, não
caracteriza ilícito hábil a fundar pedido indenizatório. (...)” (Sessão Cível, julg.
4.12.2019). No caso, deve-se adotar a tese da letra “b”. Nesse sentido, vejam-se
os julgados da 4ª e da 6ª Turma: RECURSO INOMINADO – JUÍZO DE
RETRATAÇÃO - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA – SANEPAR -
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTROVÉRSIA QUE
VERSA SOBRE A INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA
OCORRIDA EM JANEIRO/2016 NA CIDADE DE MARINGÁ/PR –
PROCESSO QUE PERMANECEU SUSPENSO EM RAZÃO DA DECISÃO
CONTIDA NO IRDR N. 0011523-95.2017.8.16.0000 (AUTOS FÍSICOS N.
1675776-6 E N. 1659422-0) - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO POR
SUPERVENIÊNCIA DA DECISÃO PROFERIDA NA RECLAMAÇÃO
0015612-64.2017.8.16.0000 JULGADA PELO E. TJPR - CUMPRIMENTO DA
DETERMINAÇÃO SUPERIOR DE CASSAÇÃO DA DECISÃO
MONOCRÁTICA PROFERIDA ANTERIORMENTE PELA TURMA
RECURSAL – RECLAMAÇÃO CÍVEL QUE ENTENDEU PELA
APLICAÇÃO DO JULGAMENTO DE MÉRITO DA ACP N. 0003981-
72.2016.8.16.0190, QUE POR SUA VEZ ENTENDEU PELA APLICAÇÃO
DAS TESES JURÍDICAS FIRMADAS NO IRDR N 1.676.133-2 (0011579-
31.2017.8.16.0000) E NO IRDR N. 1.676.846-4 (0011751-70.2017.8.16.0000)
JULGANDO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS – FORÇA MAIOR
EXTERNA – EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE – ROMPIMENTO
DO NEXO DE CAUSALIDADE –- IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL
É MEDIDA QUE SE IMPÕE - SENTENÇA REFORMADA. Decisão cassada e
substituída por este acórdão. Recurso da parte reclamada conhecido e provido.
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0012195-83.2016.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ
DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 29.10.2025) RECURSO INOMINADO.
AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE
ÁGUA NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ EM JANEIRO DE 2016.
INUNDAÇÃO DO RIO PIRAPÓ, QUE COMPROMETEU AS INSTALAÇÕES,
EQUIPAMENTOS DE CAPTAÇÃO E BOMBEAMENTO DE ÁGUA DA
CONCESSIONÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA
RECURSAL DA SANEPAR. PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES DE
COLETA E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA DECORRENTE DAS INTENSAS
CHUVAS OCORRIDAS NOS DIAS 10 E 11 DE JANEIRO DE 2016. EVENTO
IMPREVISÍVEL E INCONTORNÁVEL, FORA DO ESPECTRO DE
CONTROLE DA CONCESSIONÁRIA. FORTUITO EXTERNO. PRAZO
RAZOÁVEL PARA RETOMADA DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE ILÍCITO.
CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. INTERRUPÇÃO
EMERGENCIAL, DECORRENTE DE NECESSIDADE TÉCNICA, QUE NÃO
CONFIGURA DESCONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. APLICAÇÃO
DO ART. 40, I E II, DA LEI N.º 11.445/2007 E DO ART. 6º, § 3º, I, DA LEI N.
8.987/1995. IRDR N.º 1.676.846-4 (TEMA 005), TESE “B”. MEDIDAS PARA
MITIGAR O DESABASTECIMENTO ADOTADAS PELA
CONCESSIONÁRIA. AUSÊNCIA DE RESERVATÓRIO NA UNIDADE
CONSUMIDORA, EM DESCONFORMIDADE COM O ART. 27 DA
RESOLUÇÃO AGEPAR N.º 003/2020. ROMPIMENTO DO NEXO DE
CAUSALIDADE. AFASTAMENTO DO DEVER DE INDENIZAR.
SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...).
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0019913-34.2016.8.16.0018
- Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUÍZAADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J. 11.10.2025).4. Do
exposto, conheço e dou provimento ao recurso inominado para, reformando
integralmente a sentença proferida pelo Juízo de origem, julgar improcedentes os
pedidos iniciais. Provido o recurso, incabível a condenação ao pagamento de
custas e honorários. Intimem-se. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais - 0012216-59.2016.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA
TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCOS JOSÉ VIEIRA -
J. 12.09.2026)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO
EM RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO
MORAL. SANEPAR. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE
ÁGUA POTÁVEL EM JANEIRO/2016 NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ/PR.
SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS
PARTES. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFIRMATÓRIA DA SENTENÇA
EXARADA PELA 3ª TURMA RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
OPOSTOS PELA SANEPAR RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO.
SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ JULGAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA
N. 3981-72.2016.8.16.0190. SUPERVENIENTE REDISTRIBUIÇÃO DO
FEITO A ESTA 6ª TURMA RECURSAL. DEVER DE OBSERVÂNCIA E
ADEQUAÇÃO À DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA N.
3981-72.2016.8.16.0190. RAZÕES DE DECIDIR CONTEMPLADAS NA
AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE MERECEM SER TRANSPORTADAS PARA O
CASO EM EXAME. CERCEAMENTO DE DEFESA E INCOMPETÊNCIA DO
JUIZADO ESPECIAL NÃO VERIFICADA. DESNECESSIDADE DE
DILAÇÃO PROBATÓRIA. MATÉRIA FÁTICA RESOLVIDA NA AÇÃO
CIVIL PÚBLICA. INTERRUPÇÃO CAUSADA POR FORTUITO EXTERNO.
DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. ALÍNEA ‘B’ DA TESE FIXADA
NO IRDR-5-TJPR. DECISÃO MONOCRÁTICA REFORMADA. AGRAVO
CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais -
0039453-34.2017.8.16.0018 [0012565-62.2016.8.16.0018/1] - Maringá - Rel.:
JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 21.08.2026).
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. SOCIEDADE DE
ECONOMIA MISTA. SANEPAR. APLICAÇÃO DA TESE “B” FIXADA NO
IRDR 1.676.846-4. FALHA NO FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS.
MUNICÍPIO DE MARINGÁ. EVENTO OCORRIDO EM JANEIRO/2016.
INTERRUPÇÃO TEMPORÁRIA NO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE
ÁGUA DECORRENTE DE FORÇA MAIOR. TEMPO RAZOÁVEL PARA
NORMALIZAÇÃO DO SERVIÇO. EXCLUDENTE DE
RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA
REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. Caso em exame 1.
Embargos de declaração interposto em face de agravo interno que foi desprovido,
mantendo a responsabilidade da sociedade de economia mista pelo fornecimento
de água ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da interrupção
temporária do abastecimento de água no Município de Maringá, ocorrida em
janeiro de 2016. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em
definir se a interrupção no fornecimento de água no Município de Maringá,
ocorrida em janeiro de 2016, configura ilícito passível de indenização em razão
de força maior. III. Razões de decidir 3. A interrupção no fornecimento de água
decorreu de caso fortuito e força maior, devido a chuvas excepcionais que
afetaram a captação e distribuição de água. 4. A Embargante adotou medidas
emergenciais para restabelecer o abastecimento, demonstrando a inexistência de
ilícito passível de indenização. 5. A interrupção foi considerada razoável e
compatível com as circunstâncias excepcionais, configurando excludente de
responsabilidade civil. 6. A decisão fundamenta-se na tese fixada no IRDR
1.676.846-4, que estabelece que interrupções temporárias por força maior não
geram responsabilidade civil. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração
conhecidos e providos. Tese de julgamento: A interrupção temporária no
fornecimento de água, motivada por caso fortuito ou força maior, não configura
ilícito passível de indenização, desde que a concessionária adote medidas
adequadas para restabelecer o serviço em tempo razoável. (TJPR - 6ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais - 0045329-67.2017.8.16.0018 [0012218-
29.2016.8.16.0018/2] - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS AUSTREGESILO TREVISAN - J.
07.08.2026)
No mesmo sentido:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO
PROFERIDO EM RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA NO
MUNICÍPIO DE MARINGÁ/PR ENTRE OS DIAS 12 E 21 DE JANEIRO DE
2016. PROCESSO SOBRESTADO EM RAZÃO DOS IRDRS Nº 0011579-
31.2017.8.16.0000 E Nº 0011751-70.2017.8.16.0000 E DA AÇÃO CIVIL
PÚBLICA Nº 0003981-72.2016.8.16.0190. JULGAMENTO DEFINITIVO DA
AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM TRÂNSITO EM JULGADO. FORTES
CHUVAS NA BACIA DO RIO PIRAPÓ. INUNDAÇÃO DA ESTAÇÃO DE
CAPTAÇÃO. EVENTO NATURAL EXCEPCIONAL, IMPREVISÍVEL E
INEVITÁVEL. FORTUITO EXTERNO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL.
SUPERVENIÊNCIA DE ENTENDIMENTO VINCULANTE EM SENTIDO
OPOSTO AO ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROFERIDO. NECESSIDADE
DE ADEQUAÇÃO DO JULGADO ÀS TESES FIRMADAS NOS IRDRS E AO
ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA ACP Nº 0003981-72.2016.8.16.0190.
EFEITOS INFRINGENTES EXCEPCIONALMENTE ADMITIDOS.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS, COM O
CONSEQUENTE PROVIMENTO DO RECURSO INOMINADO E
JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.
PRECEDENTES DA 4ª TURMA RECURSAL E DA 6ª TURMA RECURSAL
(n° 0011598-17.2016.8.16.0018, 0044684-42.2017.8.16.0018, 0000618-
11.2016.8.16.0018, 0013862-07.2016.8.16.0018). I. CASO EM EXAME 1.
Embargos de declaração opostos pela Companhia de Saneamento do Paraná –
SANEPAR em face do acórdão que manteve sentença de procedência de pedido
de indenização por danos morais formulado em razão da interrupção do
abastecimento de água ocorrida no município de Maringá/PR, entre os dias 12 e
21 de janeiro de 2016. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia
consiste em verificar se a superveniência do julgamento definitivo da Ação Civil
Pública nº 0003981-72.2016.8.16.0190 e das teses vinculantes firmadas nos
IRDRsnº 0011579-31.2017.8.16.0000 e nº 0011751-70.2017.8.16.0000 autoriza a
atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração para adequar o
julgamento anteriormente proferido ao entendimento vinculante consolidado
posteriormente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O presente feito permaneceu
suspenso por longo período em razão do julgamento dos IRDRsnº 0011579-
31.2017.8.16.0000 e nº 0011751-70.2017.8.16.0000, bem como da Ação Civil
Pública nº 0003981-72.2016.8.16.0190, instaurados para apreciação da mesma
controvérsia jurídica e fática debatida nestes autos. 4. Sobreveio o trânsito em
julgado da Ação Civil Pública nº 0003981-72.2016.8.16.0190, oportunidade em
que restou reconhecido que as chuvas ocorridas em janeiro de 2016 constituíram
evento meteorológico raro, extraordinário, imprevisível e inevitável, responsável
pela elevação excepcional do nível do Rio Pirapóe consequente inundação da
estrutura de captação da SANEPAR, caracterizando hipótese de fortuito externo.
5. No referido julgamento foi igualmente reconhecido, após ampla instrução
probatória e realização de prova pericial, que a concessionária adotou as medidas
técnicas e operacionais adequadas ao restabelecimento do serviço, ocorrido no
prazo estritamente necessário diante da magnitude dos danos causados pelo
evento natural. 6. Nos termos da tese firmada nos IRDRsnº 0011579-
31.2017.8.16.0000 e nº 0011751- 70.2017.8.16.0000, a interrupção temporária do
fornecimento de água motivada por caso fortuito ou força maior externos não
configura ilícito apto a fundamentar pedido indenizatório. 7. A superveniência de
entendimento vinculante incompatível com aquele adotado no acórdão
anteriormente proferido autoriza, excepcionalmente, a atribuição de efeitos
infringentes aos embargos de declaração, especialmente quando o próprio
sobrestamento do feito decorreu da necessidade de aguardar a definição uniforme
da controvérsia pelos órgãos jurisdicionais competentes. Nessa perspectiva,
impõe-se o exercício do juízo de retratação, a fim de adequar o julgamento aos
precedentes de observância obrigatória, preservando a isonomia e a segurança
jurídica, especialmente porque o presente feito permaneceu sobrestado justamente
para aguardar a definição uniforme da controvérsia pelos órgãos jurisdicionais
competentes. 8. Configurado o fortuito externo e ausente demonstração de falha
imputável à concessionária, rompe-se o nexo causal indispensável à
responsabilização civil,
impondo-se a reforma do julgamento anteriormente proferido e a consequente
improcedência do pedido inicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de
declaração conhecidos e acolhidos, com atribuição de efeitos infringentes, para
reformar o acórdão anteriormente proferido, dar provimento ao recurso
inominado e julgar improcedentes os pedidos iniciais. Tese de julgamento:1. A
interrupção temporária do fornecimento de água decorrente das chuvas
excepcionais ocorridas em janeiro de 2016 na bacia do Rio Pirapó configura
hipótese de fortuito externo apta a afastar a responsabilidade civil da
concessionária. 2. Demonstrado que a concessionária adotou medidas adequadas
e diligentes para o restabelecimento do serviço, não há falar em falha na prestação
do serviço nem em dever de indenizar. 3. A aplicação das teses firmadas nos
IRDRsnº 0011579-31.2017.8.16.0000 e nº 0011751-70.2017.8.16.0000, bem
como do entendimento consolidado na Ação Civil Pública nº 0003981-
72.2016.8.16.0190, conduz ao reconhecimento da inexistência de ato ilícito e da
ausência de nexo causal entre a conduta da concessionária e os danos alegados.
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0037843-31.2017.8.16.0018 [0001616-
76.2016.8.16.0018/1] - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS RAFAELA ZARPELON - J.
1.09.2026)
Os precedentes citados evidenciam que a controvérsia não mais comporta solução diversa.
A interrupção do abastecimento decorreu de evento natural excepcional, imprevisível e
inevitável, estranho ao âmbito ordinário de atuação da concessionária e apto a caracterizar
fortuito externo.
Além disso, o entendimento consolidado no julgamento da Ação Civil Pública n.º
0003981-72.2016.8.16.0190, em consonância com as teses firmadas nos IRDRs
pertinentes à matéria, reconheceu que a concessionária adotou as providências técnicas e
operacionais necessárias ao restabelecimento do serviço, não se verificando demora
injustificada que pudesse configurar falha autônoma na prestação do serviço.
Assim, diante da eficácia vinculante dos precedentes aplicáveis e da identidade entre a
situação fática examinada naqueles julgamentos e a controvérsia destes autos, impõe-se
reconhecer a ocorrência de fortuito externo, com o consequente rompimento do nexo
causal e o afastamento da responsabilidade civil da concessionária.
A decisão anteriormente proferida deve, portanto, ser adequada ao entendimento
vinculante superveniente.
3.Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para
desconstituir a decisão monocrática embargada, por conseguinte, dar provimento ao
recurso inominado interposto pela SANEPAR, reformando integralmente a sentença
para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial.
Em razão do provimento do recurso, não há condenação da recorrente ao pagamento de
custas processuais e honorários advocatícios.
Traslade-se cópia desta decisão aos autos do recurso inominado, para os fins pertinentes.
Certificado oportunamente o decurso do prazo recursal, arquivem-se.
Intimem-se e cumpra-se.
Assinado digitalmente
Vanessa Villela De Biassio
Juíza de Direito Substituta